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Anvisa divulga resolução sobre registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária

Postado em 29 de agosto de 2016 | 0 comentários

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de agosto de 2016, a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, nº 102, de 24/08/2016, contém importantes definições sobre procedimentos que devem ser observados pelas empresas na transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, transferência global de responsabilidade sobre ensaio clínico e atualização de dados cadastrais relativos ao funcionamento e certificação de empresas, em decorrência de operações societárias ou operações comerciais.

O texto da citada RDC define que o retardamento, omissão ou a prestação de informações falsas ou enganosas, em desacordo com o disposto nesta Resolução, constitui infração sanitária, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal prevista nas normas aplicáveis vigentes.

Confira: R102-240816 – Resolução ANAPP

Author: admin

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