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Parcelamento de débitos da Receita Federal e procuradoria com desconto para débitos vencidos até 31/12/2013.

Foi publicada a tão esperada Lei nº 12.996/2014 que trata da reabertura do REFIS até o último dia útil do mês de agosto de 2014 (29/08/2014). Referida lei reabre os prazos de que trata a Lei 11.941/2009 (Refis-2009) e Lei 12.249/2010 (débitos administrados por autarquias e fundações federais, tributários e não tributários), que por alguma razão não foram pagos. Nos termos da nova lei, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas de que...

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Parcelamento de débitos da Receita Federal e procuradoria com desconto para débitos vencidos até 31/12/2013.

Conheça as principais regras do parcelamento: Foi publicada a tão esperada Lei nº 12.996/2014 que trata da reabertura do REFIS até o último dia útil do mês de agosto de 2014 (29/08/2014). Referida lei reabre os prazos de que trata a Lei 11.941/2009 (Refis-2009) e Lei 12.249/2010 (débitos administrados por autarquias e fundações federais, tributários e não tributários), que por alguma razão não foram pagos. Nos termos da nova lei,...

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PIS/COFINS: definição de receita e faturamento e a Medida Provisória nº 627/2013

No final de 2013, foi publicada a Medida Provisória nº 627/2013, com o objetivo de adaptar a legislação tributária à convergência da contabilidade brasileira aos padrões internacionais, prevista na Lei nº 11.638/2007. Foram várias mudanças, que impactam diversos tributos. Neste artigo que nos baseamos no artigo do Dr. Fabio Rodrigues publicado na Revista da Thomson Reuters no primeiro trimestre de 2.014, será analisada a definição de...

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Informação da tributação dos produtos ao consumidor Março 2014

Sua empresa está mensurando a tributação ao consumidor nos documentos fiscais? As informações estão corretas? Retratam seu regime de tributação desse exercício? Por que lhe faço esses questionamentos? Simples. Em estudos que realizei desde a implantação dessa exigência, tenho notado que as informações de alguns documentos fiscais não retratam a real carga tributária da empresa. Verifiquei em muitos casos, que a empresa estava no...

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Qual é a base de cálculo de ICMS na transferência interestadual de mercadoria do mesmo contribuinte?

Com o cruzamento das informações eletrônicas pelo Fisco em tempo real, utilizando os sistemas que compõe o cenário SPED (Sistema Publico de Escrituração Digital), em especial a NFe (nota Fiscal Eletrônica), cada vez mais as autoridades fiscais tem como apurar em que Estado o contribuinte esta direcionando o recolhimento do ICMS. No intuito de debater sobre o tema em questão, ou seja, qual a base de cálculo do ICMS na transferência...

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Auditor eletrônico: empresas devem tomar cuidado com conteúdo de informações enviadas ao Fisco, pois além da nova ferramenta houve majoração da penalidade .

Especialista Tânia Gurgel afirma que o PVA não garante isenção de multas e autuações Desde que o Sistema de Escrituração Digital (SPED) Contábil e Fiscal foi implementado no Brasil, a rotina das empresas no tocante à entrega de suas informações contábil e fiscal aos órgãos fiscalizadores brasileiros têm sofrido grandes alterações. E, as técnicas de compilação e análise das informações encaminhadas estão sendo cada vez mais aprimoradas...

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