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PIS/COFINS: definição de receita e faturamento e a Medida Provisória nº 627/2013

Postado em 12 de agosto de 2014 | 0 comentários

No final de 2013, foi publicada a Medida Provisória nº 627/2013, com o objetivo de adaptar a legislação tributária à convergência da contabilidade brasileira aos padrões internacionais, prevista na Lei nº 11.638/2007. Foram várias mudanças, que impactam diversos tributos.

Neste artigo que nos baseamos no artigo do Dr. Fabio Rodrigues publicado na Revista da Thomson Reuters no primeiro trimestre de 2.014, será analisada a definição de receita e faturamento para apuração do PIS e da COFINS e os impactos da mudança vinculados a MP 627.

Antes de enfrentar esta questão, cumpre esclarecer que as mudanças promovidas pela MP 627 aplicam-se, de forma obrigatória, a partir de 1º de maio de 2015, podendo opcionalmente ser antecipada pelo contribuinte para 2014.

Cenário anterior à vigência da MP 627

A definição de receitas para apuração das contribuições sociais é um problema de longa data. Inicialmente, a legislação das contribuições sociais, em observância à Constituição Federal, previa que a base de cálculo das contribuições abrangia o faturamento das empresas, assim entendido a receita bruta das vendas de mercadorias ou serviços. Neste sentido, a Lei nº 9.715/98.

Com o advento da Lei nº 9.718/98 houve uma substancial ampliação desse conceito, o qual passou a contemplar o total de receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que abrangia, além da receita oriunda da atividade da empresa, todas as demais receitas, a exemplo dos ganhos obtidos em aplicações financeiras.

Tendo em vista que à época a Constituição Federal limitava a incidência ao faturamento da empresa, muitas discussões passaram a ser travadas na justiça, haja vista que tinha havido a ampliação do conceito adotado pelo constituinte. Em 2009, após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido de forma favorável às empresas (Recursos Extraordinários 357950, 390840, 358273 e 346084), a Lei nº 11.941/2009 revogou o parágrafo da Lei nº 9.718 que previa indevidamente a majoração do conceito de faturamento.

Essa mudança ficou restrita, todavia, ao regime cumulativo, uma vez que a incidência não cumulativa encontra validade nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Apesar de tecnicamente também incorretas, por definirem faturamento como o total de receitas, estas Leis já não apresentavam o mesmo problema da Lei nº 9.718, uma vez que foram aprovadas após a mudança da Constituição Federal, que passou a permitir a cobrança das contribuições sociais sobre a receita ou faturamento das empresas (Emenda Constitucional nº 20/98).

Dessa forma, é possível concluir, em termos legais, que a incidência das contribuições no regime cumulativo ficou restrita às receitas da atividade da empresa (faturamento), enquanto que no regime não cumulativo abrangia o total das receitas (faturamento e outras receitas).

A posição do STF

A polêmica sobre a definição de receitas chegou recentemente ao STF. Com relatoria da Ministra Rosa Weber, acompanhada pelos demais ministros, a exceção de Dias Toffoli, foi decidido que:

O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.107 RIO GRANDE DO SUL).

 

Como se deduz do citado trecho, o STF reconheceu que receita “pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições”.

Nova definição de faturamento na MP 627?

Como já mencionado, buscando adaptar a legislação tributária às novas regras contábeis, a MP 627 promoveu diversas mudanças. Em relação ao regime cumulativo, que adota o faturamento como critério material de incidência, foi dada nova redação ao artigo 3º, estabelecendo que “o faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977”.

Optou-se, portanto, por tomar emprestada a definição de receita bruta do imposto de renda, a qual passou a ter a seguinte redação após a MP 627:

Art. 12. A receita bruta compreende:

I – o produto da venda de bens nas operações de conta própria;

II – o preço da prestação de serviços em geral;

III – o resultado auferido nas operações de conta alheia[1]; e

IV – as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas nos incisos I a III.

[…]

§ 4º Na receita bruta, não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.

§ 5º Na receita bruta, incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º. (grifos nossos)

A nova definição dada pela MP 627 tomou o cuidado de mencionar que a receita bruta abrange todas “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica”.

Do dispositivo legal anteriormente transcrito, cabe observar, grifamos o paragrafo quinto, a determinação de que os valores decorrentes do ajuste a valor presente (AVP), das correspondentes receitas tributadas também integram a base de cálculo das contribuições. Dessa forma, nas vendas a prazo, ainda que reconhecida a receita financeira do “ajuste a valor presente”, este comporá a base de cálculo das contribuições, ou seja, permanecerá a mesma base de cálculo atual.

Nova definição de receita da MP 627?

Em relação ao regime não cumulativo, que adota o total de receitas como critério material de incidência, a MP 627 também tomou emprestada a nova redação do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, mas adicionando em seguida “todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica”.

Com isso, em termos legais, no regime não cumulativo, a base de cálculo das contribuições contempla, além das receitas da atividade da empresa (faturamento), todas as demais receitas, a exemplo dos valores recebidos com a locação de bens imóveis, estranhos à atividade da empresa.

Dessa forma, não obstante a nova redação das Leis nºs 10.637 e 10.833, é possível concluir que o critério material de incidência do regime não cumulativo também se iguala ao existente anteriormente à MP 627.

Consequentemente, serão mantidas as discussões atuais sobre os valores integrantes da definição tributária de receita, como perdão de dívida, que contabilmente reflete no reconhecimento de uma receita. Se a administração tributária mantiver a postura atual, é possível concluir que para o fisco todos os valores reconhecidos contabilmente como receitas estariam incluídos na base de cálculo das contribuições sociais no regime não cumulativo. As exceções seriam somente aquelas previstas na legislação, a exemplo de:

I – isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);

II – de que trata o inciso IV do caput art. 187 da Lei nº 6.404, de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível;

III – auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;

IV – revogado

V – referentes a:

a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;

b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita.

VI – decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.

 

Seguindo a decisão do STF, no entanto, “a interpretação dos conceitos utilizados pela Constituição Federal” para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de ‘receita’ constante do seu art. 195, I, ‘b’) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei”.

Com isso, a despeito daquilo que possa ser extraído das Leis nºs 10.637 e 10.833, a interpretação do conceito de receita deve ser feita “com absoluta independência da atuação do legislador tributário” (STF, 2013).

As novas “receitas contábeis”

Com a adoção das normas internacionais, a contabilidade passou a reconhecer novos tipos de receitas, a exemplo dos valores de ajuste a valor presente e dos ganhos decorrentes da avaliação de bens com base no valor justo[2].

Apesar de representarem elementos novos e positivos ao patrimônio contábil, o Poder Executivo, de forma sábia, estabeleceu que não integram a base de cálculo das contribuições as receitas (§ 3º do art. 1º das Leis nºs 10.637 e 10.833):

VII – financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da COFINS[3];

VIII – relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo;

IX – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo Poder Público;

X – reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;

XI – relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; e

XII – relativas ao prêmio na emissão de debêntures.

 

As receitas decorrentes do ajuste a valor presente das receitas tributáveis, como já mencionado, integram a base de cálculo das contribuições e não são beneficiadas pela redução a zero aplicável às receitas financeiras, haja vista a previsão constante do § 3º do art. 27 da Lei nº 10.865/2004, incluído pela MP 627. Isso leva a concluir que o reconhecimento contábil do AVP, que resulta na evidenciação contábil do valor da receita de venda da mercadoria e do valor dos juros que estavam embutidos no valor da operação, não interferirá na apuração das contribuições sociais, pois a base de cálculo dessas contribuições toma esses dois valores.

Como o fisco controlará todas essas mudanças?

O desempenho da Receita Federal deu um salto quântico em qualidade e eficiência após o advento do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), programa que reúne diversos módulos, como a Nota Fiscal Eletrônica, Escrituração Fiscal Digital (EFD) de ICMS/IPI e Contribuição (COFINS/PIS), Escrituração Contábil Digital (ECD), entre outros. O Fisco não verifica mais somente geograficamente, e, sim, de forma especializada, pois a base de dados inserida atualmente pelos contribuintes permite um modelo detalhado de apuração do tributo.

Uma noção desse cenário se demonstra no ano de 2013, aonde a Fiscalização da Receita Federal constituiu crédito tributário no valor de R$ 190,1 bilhões, valor que superou em 63,5% o total das autuações ocorridas no ano de 2012.



[1] Os resultados em conta alheia são aqueles decorrentes de operações de venda de bens pertencentes a terceiros, mediante comissão.

[2] Sobre a mensuração do “Valor Justo”, consulte o Pronunciamento Técnico CPC 46.

[3] É importante destacar que o AVP integra a base de cálculo das receitas tributáveis. A presente exclusão refere-se apenas ao AVP de receitas não tributadas, o que é coerente.

Author: admin

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